LEIS MUNICIPAIS
- LEI MUNICIPAL Nº 150/1983 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO FIDÉLIS
- LEI MUNICIPAL Nº 478/1993 – REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO
- LEI MUNICIPAL Nº 531/1994 – CRIA FUNDO DE PREVIDÊNCIA SÃO FIDÉLIS
- LEI MUNICIPAL Nº 894/2001 – REORGANIZA O RPPS DE SÃO FIDÉLIS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.023/2004 – REORGANIZA O RPPS DE SÃO FIDÉLIS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.140/2007 – REESTRUTURA O RPPS DE SÃO FIDÉLIS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.249/2010 – PLANO DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO
- LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2010 – REORGANIZA O RPPS DE SÃO FIDÉLIS
- LEI MUNICIPAL Nº 1.317/2012 – REORGANIZA DO RPPS DE SÃO FIDÉLIS (EM VIGOR)
- LEI MUNICIPAL Nº 1647/2021 – PREVIDÊNCIA SERVIDOR – ALIQUOTA CONTRIBUIÇÃO – EC 103
- LEI MUNICIPAL Nº 1648/2021 – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SERVIDOR
DECRETOS MUNICIPAIS
- DECRETO MUNICIPAL Nº 2.900/2012 – CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
- DECRETO MUNICIPAL Nº 3.415/2016 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.900/2012
- DECRETO MUNICIPAL Nº 4.135/2021 – CRIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS
LEIS FEDERAIS
- LEI FEDERAL Nº 8.429/1992
- LEI FEDERAL Nº 9.717/1998
- LEI FEDERAL Nº 9.796/1999
- LEI FEDERAL Nº 9.983/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.028/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.887/2004
- LEI FEDERAL Nº 11.301/2006
- LEI FEDERAL Nº 11.457/2007
- LEI FEDERAL Nº 12.618/2012
LEIS COMPLEMENTARES
DECRETOS FEDERAIS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79/2014
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017
MEDIDAS PROVISÓRIAS
PREVIDÊNCIA SOCIAL
