Reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Profissionais de Magistério Público na Educação Básica

Foi sancionada a Lei Municipal nº 1.765/2024, que concede o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Profissionais de Magistério Público na Educação Básica, para o fim específico de adequação a Piso Nacional nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. O valor do novo piso será pago retroativamente a 1º de janeiro de 2024.